Início: 22/07/2017
Período: Sábado - Vespertino
Aulas 100% presenciais
Início: 24/07/2017
Período: Matutino ou Noturno
Aulas 100% presenciais
Início: 24/07/2017
Período: Matutino ou Noturno
Aulas 100% presenciais
Início: 24/07/2017
Período: Matutino ou Noturno
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Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções
Não pode o Vice-Prefeito acumular seu subsídio com a remuneração de cargo, emprego público ou função pública.Poder constituinte – Reforma Constitucional
A alteração FORMAL da Constituição pode se dar (1) pelo procedimento de EMENDA (reforma pontual e ordinária) e também (2) pelo procedimento de REVISÃO (reforma ampla e extraordinária).Legitimação no Controle Concentrado (ou abstrato) e no Controle Difuso (ou concreto)
As ações do controle abstrato (ADI Por Omissão e Ação Declaratória de Constitucionalidade) possuem os mesmos Legitimados (CF/88, art. 103), salvo a ADI Interventiva que é de legitimação exclusiva do Procurador-Geral da REPÚBLICA (cf/88, ART. 36, III).
