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Ação Penal Privada

Em 19/07/2018


Ação Penal Privada


A Ação Penal Privada é o tema mais cobrado dentro de "ação penal", no quadro abaixo é possível observar que o Exame de Ordem dá um grande enfoque as causas de extinção de punibilidade.




Você lembra quais são as hipóteses de extinção de punibilidade? 

Vamos relembrar o artigo 107 do Código Penal? Leia o artigo e visualize o quadro abaixo para melhor compreensão!

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:                       

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.




Bons estudos pessoal!




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