Alteração do Estatuto da OAB

A Lei 13.688/18 (publicada julho/2018) trata da implementação do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fiquem calmos que ainda não será cobrado no XXVI Exame de Ordem, já que a referida Lei instituiu uma vacatio legis de 180 dias para a entrada em vigor.

Pela contagem desse prazo, a Lei só entra em vigor em 04 de fevereiro de 2019 e a partir dessa data poderá ser cobrada pela banca.

O possível tema cobrado é referente a contagem dos prazos, qual deverá ser contado a partir do 1º dia útil da publicação no diário, sendo que este dia útil é o seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.

Texto da Nova Lei:

Lei nº 13.688, de 3 de julho de 2018.

Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. Fica instituído o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, para a publicação de atos, notificações e decisões emanados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 2º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.45...........................................................................................................................................

§ 6º Os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo.” (NR)

“Art.69..................................................................................................................................................

§ 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.” 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 

Brasília, 3 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2018