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Câmara aprova projeto que muda contagem de prazo para atos processuais em juizados especiais

Em 11/07/2018


Câmara aprova projeto que muda contagem de prazo para atos processuais em juizados especiais


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei n. 10020/18, do Senado Federal, que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais, inclusive recursos, em ações que correm nos juizados especiais.

O projeto modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) para estabelecer que serão computados apenas os dias úteis na contagem de prazos.

Confira a notícia diretamente no site: Câmara dos Deputados




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