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Dicas de Direito Ambiental

Em 20/06/2018


Dicas de Direito Ambiental


01. O EIA é um instrumento com previsão constitucional (inciso IV, do §1º, do artigo 225): É condição para Licenciamento Ambiental de atividades/empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental. Já o RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação. Juntos chamados de EIA/RIMA.

 

02. Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (inciso I, do artigo 1º, da LC 140/2011).  O ente competente para o Licenciamento poderá emitir a Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação e a Licença de Operação.

 

03. A repartição de competências legislativas em matéria ambiental é regida pelo princípio da predominância dos interesses e pelo critério de colaboração entre os entes União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma privilegiar o normativo que melhor atenda ao interesse comum. Duas modalidades: Administrativa (subdivide-se exclusiva e comum) e Legislativa (Exclusiva, Privativa, Concorrente e Suplementar)

 

04. Área de Preservação Permanente – APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (inciso II, do artigo 3º e 4º, da Lei Federal nº 12.651/2012).

 

05. Segundo o SNUC – Lei 9985/2000, As Unidades de Conservação são divididas em dois grupos: Proteção Integral (1. Estação Ecológica; 2. Reservas Biológicas; 3.Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais; 4. Monumentos Naturais; e 5. Refúgios da Vida Silvestre) e Uso Sustentável (1. Áreas de Proteção Ambiental; 2.Áreas de Relevante Interesse Ecológico; 3.Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais; 4. Reservas Extrativistas; 5.Reservas de Fauna; 6.Reservas de Desenvolvimento Sustentável; e 7. Reservas Particulares de Patrimônio Natural)

 

06. Reserva Legal – RL é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (inciso III, do artigo 3º e 12, da Lei Federal nº 12.651/2012).

 

07. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Artigo 225, CF)

 

08. O município detêm competência para promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade (alínea “a”, inciso XIV, do artigo 9º, da LC 140/2011)

 

09. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. (Artigos 3º e 4º da Lei Federal nº 9.605/1998)

 

10. A responsabilidade ambiental da pessoa física e da pessoa jurídica pode ser apurada em três esferas diferentes, quais sejam: civil, administrativa e penal.

 

Autora Professora Carolina Muniz.

 




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