Dicas de Direito Civil

1. De acordo com o artigo 1º da LINDB, o prazo de vacância de quarenta e cinco dias para o território nacional e de três meses para o estrangeiro, apenas terá aplicabilidade caso a norma, em seu corpo, não remeta a outro lapso temporal. 

2. No que tange a solidariedade, cada um dos credores solidários, tem o direito de exigir do devedor o cumprimento por inteiro.

3. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

4. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares distintos, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

5. Lembrando o estudo da Escada de Pontes de Miranda, condição, termo, encardo/modo, são elementos acidentais/ acessórios do negócio jurídico.

6. conforme a regra geral do sistema brasileiro não admite-se repristinação, pois no Brasil, a revogação da lei revogadora não faz estabelecer os efeitos da lei revogada, salvo previsão expressa.

7. o registro de nascimento da pessoa física é ato meramente declaratório, pois a personalidade jurídica foi adquirida desde o nascimento com vida.

8. O único caso de prescrição bienal,  ou seja, de dois anos prevista no código civil, é a execução de alimentos (artigo 206, parágrafo 2 do código civil).

9. o solo e tudo quanto é incorporado no mesmo de forma natural ou artificial, considera-se bens naturalmente imóveis .

10. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. 

Autor Doutor Michel Canuto.