Dicas de Direito do Consumidor

1. O CDC trouxe a figura do consumidor por equiparação ou “bystander”, ampliando a incidência das normas de proteção. São eles: a coletividade, a vítima de acidente de consumo e todos aqueles expostos à práticas comerciais ou aos contratos de consumo.

2. Súmula n. 381/STJ
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas

3. Vulnerabilidade do consumidor (regra relacionada ao direito material) não se confunde com hipossuficiência do consumidor (regra relacionada ao direito processual)

4. A modificação de cláusulas contratuais tem como elemento uma prestação desproporcional, que afeta o equilíbrio da relação de consumo.

A revisão de cláusulas contratuais tem como fundamentos um fato superveniente e a onerosidade excessiva.

5. Súmula n. 385/STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento

6. Súmula n. 479/STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias

7. Na responsabilidade pelo fato do produto, a responsabilidade do Comerciante é subsidiária, somente aplicável nos casos previstos do art. 13.

Na responsabilidade pelo fato do serviço, a responsabilidade do Profissional Liberal é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa na conduta ilícita que causar dano ao consumidor.

8. "Vício" (impropriedade ou inadequação do produto ou serviço à finalidade a que se destina) não se confunde com "Defeito" (viola o dever de segurança - produto ou serviço inseguro ao consumidor)

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10. Direito de arrependimento: é direito potestativo e pode ser exercido no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, quando o negócio jurídico ocorrer fora do estabelecimento comercial (ex. telefone, internet, via catálogo).

Autor: Prof. Rafael Paim