Dicas de Direito Empresarial

DICA 01: ATIVIDADE CIVIL OU NÃO EMPRESÁRIA É QUALQUER ATIVIDADE EXPLORADA SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO EMPRESÁRIO (PROFISSIONALISMO, ATIVIDADE ECONÔMICA E ORGANIZAÇÃO), ASSIM COMO AS EXPRESSAMENTE DEFINIDAS EM LEI.  

DICA 2:  AS PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE REGISTRO SÃO: ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A FALÊNCIA E PARA AS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, CONFIGURAÇÃO DE CRIME FALIMENTAR (EM CASO DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA), INEFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS COMERCIAIS E RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EM COMUM.

DICA 3: O CONTRATO DE TRESPASSE É O INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ATRAVÉS DESTE CONTRATO O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU COLETIVO, ALIENA A TERCEIRO O SEU ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PARA PRODUZIR EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS, O CONTRATO TEM DE SER ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL E PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL, SENDO NECESSÁRIA AINDA A CONCORDÂNCIA EXPRESSA OU TÁCITA DE TODOS OS CREDORES DO EMPRESÁRIO OU O PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES.  

DICA 4: A MARCA TEM A FUNÇÃO PRECÍPUA DE IDENTIFICAR O PRODUTO OU SERVIÇO, COM VIGÊNCIA DE 10 ANOS, PRORROGÁVEIS POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, SENDO POTENCIALMENTE ETERNA. OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO REGISTRO SÃO A NOVIDADE RELATIVA, NÃO COLIDÊNCIA COM MARCA NOTÓRIA E DESIMPEDIMENTO. O REGISTRO EXTINGUE-SE POR EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, POR RENÚNCIA TOTAL OU PARCIAL EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS OU SERVIÇOS) E POR CADUCIDADE. AO TITULAR DA MARCA OU DEPOSITANTE É ASSEGURADO O DIREITO DE: CEDER SER REGISTRO, LICENCIAR SEU USO E ZELAR PELA SUA INTEGRIDADE MATERIAL OU REPUTAÇÃO.  

DICA 5: O INCAPAZ JAMAIS PODERÁ SER AUTORIZADO A INICIAR O EXERCÍCIO DE UMA EMPRESA, APENAS PODERÁ SER AUTORIZADO EXCEPCIONALMENTE, A DAR CONTINUIDADE A UMA ATIVIDADE EMPRESARIAL PREEXISTENTE. PORÉM O INCAPAZ PODERÁ SER SÓCIO DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, POIS O SÓCIO DE UMA SOCIEDADE NÃO É EMPRESÁRIO.  

DICA 6: AS AÇÕES ORDINÁRIAS SÃO AQUELAS QUE CONFEREM AOS SEUS TITULARES OS DIREITOS COMUNS DE QUALQUER ACIONISTA (DIREITO DE RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS E DIREITO DE VOTO NAS ASSEMBLEIAS, ETC..) SÃO DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA. AS AÇÕES PREFERENCIAIS CONFEREM AOS SEUS TITULARES VANTAGENS OU RESTRIÇÕES AOS DIREITOS COMUNS DE QUALQUER ACIONISTA (DISTRIBUIÇÃO DIFERENCIADA DE DIVIDENDOS). PORÉM PODEM NÃO TER DIREITO A VOTO ASSEGURADO. AS AÇÕES DE FRUIÇÃO SÃO AQUELAS INSTITUÍDAS AOS ACIONISTAS CUJAS AÇÕES FORAM TOTALMENTE AMORTIZADAS. A AMORTIZAÇÃO É A ANTECIPAÇÃO AO ACIONISTA DO VALOR PATRIMONIAL DE SUAS AÇÕES. ESSAS AÇÕES CONFEREM AOS TITULARES OS DIREITOS ESTABELECIDOS NO ESTATUTO.

DICA 7: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA PODE SER REQUERIDA PELO EMPRESÁRIO EM CRISE, PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM CRISE, PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, PELOS HERDEIROS, PELO INVENTARIANTE E PELO SÓCIO REMANESCENTE. OS REQUISITOS SÃO: EXERCER ATIVIDADE REGULAR HÁ MAIS DE DOIS ANOS, NÃO SER FALIDO E, SE O FOR, ESTIVEREM EXTINTAS SUAS RESPONSABILIDADES, NÃO TER, HÁ MENOS DE CINCO ANOS, OBTIDO CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PORÉM, SENDO O DEVEDOR MICROEMPRESÁRIO OU EMPRESÁRIO DE PEQUENO PORTE, O PRAZO É AMPLIADO PARA OITO ANOS, ALÉM DE NÃO TER SIDO CONDENADO, ASSIM COMO SEU ADMNISTRADOR OU SÓCIO CONTROLADOR, POR CRIME FALIMENTAR.

DICA 8: AVAL SIMULTÂNEO E AVAL SUCESSIVO NÃO ESTÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, MAS SÃO COMUNS NA PRÁTICA. O AVAL SUCESSIVO É QUANDO SE TEM O AVALISTA DO AVALISTA. O AVAL SIMULTÂNEO É QUANDO EXISTEM DOIS OU MAIS AVALISTAS GARANINDO A MESMA OBRIGAÇÃO AO MESMO TEMPO.

DICA 9: ENDOSSO CAUÇÃO OU GARANTIA OU PIGNORATÍCIO PREVISTA NO ART. 19 DA LUG. É A SEGUNDA MODALIDADE DO ENDOSSO IMPRÓPRIO. É DADO COMO GARANTIA UM BEM, QUE NO CASO, É UM CRÉDITO. É FEITO UM ENDOSSO CAUÇÃO, QUE NÃO É UMA TRANFERÊNCIA DO CRÉDITO. SE HOUVER ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, A GARANTIA ACABA. SE HOUVER INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, PODERÁ SER EXECUTADA A GARANTIA DADA.

DICA 10: NO CONTRATO DE FRANQUIA (FRANCHISING), PREVALECE A REGRE DA TRANSPARÊNCIA DAS NEGOCIAÇÕES, E POR ISSO O FRANQUEADOR É OBRIGADO(A) A FORNECER AOS INTERESSADOS A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF), QUE DEVERÁ SER ENTREGUE AO CANDIADO AO FRANQUEADO NO MÍNIMO 10 (DEZ) DIAS ANTES DA SUA ASSINATURA SOB PENA DE ANULABILIDADE DO CONTRATO, CABENDO AO FRANQUEADO O DIREITO DE EXIGIR A DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS AO FRANQUEADOR OU A TERCEIROS POR ELE INDICADOS, A TÍTULO DE TAXA DE FILIAÇÃO E ROYALTIES, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS (ART.4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.955/84).

Autora: Prof.ª Aline Ertzogue