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Dicas de Direito Penal

Em 20/06/2018


Dicas de Direito Penal


1. Leis de Vigência Temporária: segundo o art. 3° do Código Penal: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. 

2. Conflito Aparente de Normas: pelo Princípio da Especialidade (“Lex specialis derogat generali”), a norma especial prevalece sobre a geral, a qual deixa de incidir sobre aquela hipótese. Exemplos: art. 123 do Código Penal prevalece sobre o art. 121 do Código Penal; art. 33 da Lei 11.343/06 - Lei de Drogas prevalece sobre o art. 334-A do Código Penal.

3. Os crimes omissivos próprios são aqueles em que o próprio tipo penal descreve uma conduta omissiva (Exemplo: arts. 135, 244 e 269 do CP), ou seja, o verbo nuclear contém um não fazer. Os crimes omissivos impróprios, também chamados de Comissivos por Omissão, são aqueles em que no tipo penal está descrita uma conduta típica positiva. No entanto, o sujeito responde pelo crime porque estava juridicamente obrigado a impedir a ocorrência do resultado e, mesmo podendo faze??lo, omitiu?se. Para que alguém responda por um crime omissivo impróprio (comissivo por omissão), e? necessário que, nos termos do Art. 13, § 2°, do CP, tenha o dever jurídico de evitar o resultado.

4. Tipicidade Material: segundo predomina na doutrina penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, para que ocorra fato típico, não basta adequação típica legal, ou seja, o aspecto formal da tipicidade, devendo ainda ser analisada a tipicidade em seu aspecto material, consistente na valoração da conduta e do resultado causado. Ou seja, Tipicidade Penal = Tipicidade Formal + Tipicidade Material. Para que um fato seja materialmente típico, a conduta deve possuir certo grau de desvalor e o bem jurídico tutelado deve sofrer um dano ou ter sido exposto a um perigo de dano, impregnado de significativa lesividade. Exemplo de ausência de tipicidade material: situações abrangidas pelo princípio da insignificância e princípio da adequação social.

5. O dolo direto de primeiro grau consiste na vontade de produzir as consequências primárias do delito, ou seja, o resultado inicialmente visado. Já o dolo direto de segundo grau está relacionado com os efeitos colaterais da conduta criminosa, ou seja, as suas consequências secundárias, que não são desejadas inicialmente, mas acabam sendo provocadas porque inerentes do primeiro evento.

6. Na desistência voluntária, iniciados os atos executórios, o agente “desiste de prosseguir na execução do crime”. No arrependimento eficaz, depois de iniciados os atos executórios, o agente pratica nova conduta para impedir que o resultado ocorra.

7. Uma das principais diferenças entre estado de necessidade e legítima defesa, é que no estado de necessidade, o agente pratica o fato típico para salvar direito próprio ou alheiro de perigo atual. Já na legítima defesa, o agente pratica o fato típico para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

8. Erro de proibição: segundo o art. 21 do Código Penal: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”.

9. Participação de Menor Importância: nos termos do art. 29, §1°, do Código Penal: “Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço”.

10. Limite das Penas: Nos termos do art. 75 do Código Penal: “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido”.


Autor: Prof. Caio Moreno Sampaio




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