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Dicas de Direito Processual Penal

Em 20/06/2018


Dicas de Direito Processual Penal


1- Pelo princípio da territorialidade a lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.

 

2- Uma das características do Inquérito Policial é o fato do mesmo ser inquisitivo, ou seja, não há contraditório e nem ampla defesa, porém há sim uma atuação das partes nesta fase, já que segundo o art. 14 do CPP, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

 

3- Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Trata-se da reconstituição do crime.

 

4- É cabível Ação Penal Privada Subsidiária da Pública nas hipóteses de Ação Penal Pública, quando da inércia do órgão do Ministério Público em oferecer a denúncia. Não é caracterizada inércia o pedido de diligência ou o requerimento para arquivamento do IP.

 

5- Enunciado da Súmula de nº 721 do STF: A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

 

6- São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. São também inadmissíveis as chamadas provas ilícitas por derivação, sendo esta a Teoria dos Frutos da árvore envenenada.

 

7- Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

 

8- O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

 

9- Flagrante preparado ou provocado: Modalidade ilegal de prisão em flagrante. Ocorre quando o agente provocador, induz o autor à prática do crime, viciando sua vontade, e, logo em seguida, o prende em flagrante.

Trata-se de hipótese de crime impossível, segundo enunciado da Súmula de nº 145 do STF.

 

10- No caso de descumprimento de qualquer das medidas alternativas à prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir tal medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.


Autor: Prof. Rafael Sampaio.




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