× HOME CARRINHO CONCURSOS PÚBLICOSAPOSTILASOAB 1ª FASEOAB 2ª FASECABINESATENDIMENTO

Dos honorários de sucumbência advocatícios e periciais e sua aplicabilidade nos processos em curso na justiça do trabalho

Em 17/07/2018


Dos honorários de sucumbência advocatícios e periciais e sua aplicabilidade nos processos em curso na justiça do trabalho



Grande dúvida trazida pela reforma trabalhista deflagrada em novembro de 2017 aos operadores do direito seria no tocante à sua aplicabilidade ou não quantos aos temas referentes aos honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais pelo sucumbente.

 

Em 21 de junho de 2018, o TST por seu Tribunal Pleno expediu a Resolução n.º 221, que editou a Instrução Normativa TST n.º 41 que exauriu de vez a controvertida matéria.

 

A IN 41 do TST, em seu artigo 5º fixou a não aplicabilidade da reforma quanto aos honorários periciais ao sucumbente na perícia, conforme trecho a seguir:

 

Art. 5º - O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).

 

Igualmente a IN 41 do E. TST, em seu artigo 6º, que determinou a inaplicabilidade do art. 790-A e parágrafos às demandas anteriores a 11 de novembro de 2017, conforme trecho a seguir:

 

Art. 6º - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

 

Assim, os processos ajuizados anteriores a 11 de novembro de 2017 não são passíveis de condenação ao pagamento de ambos os honorários.



Texto: Professor Juliano Wilson Barbosa





Escreva seu comentário...