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Recurso IFMS contra o gabarito da questão nº 47

Em 23/01/2019


Recurso IFMS contra o gabarito da questão nº 47


    A questão nº 47 abordou a ADESÃO TARDIA (comumente chamada de CARONA), prevista no art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, especificamente a norma do § 4º que fixa o teto limite para o total de adesões por órgãos e entidades não participantes da licitação.


    Na redação originária, o citado parágrafo estabelece que o edital da licitação deverá prever que o total de adesões não poderá exceder ao QUÍNTUPLO do quantitativo do item registrado, independente do número de adesões realizadas.


    Ocorre que o § 4º do art. 22 foi alterado pelo Decreto nº 9.488, de 30/08/2018 (Publicação: 31/08/2018), que fixou o teto para o total de adesões no DOBRO do quantitativo do item registrado, independente do número de adesões.


    A particularidade é que o Decreto nº 9.488/2018, no art. 3º, fixou diferentes prazos de vigência para as alterações que promoveu, são eles:

    1º) Para as alterações do Decreto nº 7.892/2013, ato regulamentar do Sistema de Registro de Preços (SRP), agrupadas no art. 1º do Decreto nº 9.488/2018, o prazo inicial de vigência foi 1º de outubro de 2018;

    2º) Para as alterações do Decreto nº 7.579/2011, ato regulamentar do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, agrupada o art. 2º do Decreto nº 9.488/2018, o prazo inicial de vigência foi 5 de setembro de 2018.


    Logo, considerando que o edital de abertura do certame (Edital nº 067/2018 – CCP – IFMS) foi publicado em 12/09/2018, a alteração no § 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013 não poderia ter sido objeto de prova, vez que, quando o edital foi publicado, a redução do limite total de caronas do QUINTO para o DOBRO não estava vigente.


    In casu, é possível intuir que houve um equívoco na interpretação do art. 3º do Decreto nº 9.488/2018, pois, na abertura do concurso público para o IFMS (12/09/2018), a alteração que estava em vigor desde 5 de setembro de 2018 era a do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP (Decreto nº 7.579/2011) e não a do Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013) que somente passou a produzir efeitos a partir de 1º de outubro de 2018.


    Portanto, a resposta da questão nº 47 deve considerar a redação originária do Decreto nº 7.892/2013, considerando como resposta correta a alínea A, ou seja, o total de adesões não poderá exceder ao QUÍNTUPLO do quantitativo do item registrado.


    A alteração do gabarito da questão 47 da letra D para a letra A é medida de direito e de justiça, absolutamente necessária para validade e legitimidade do certame.


    Belo Horizonte/MG, 22 de janeiro 2019.


    Prof. Nivaldo Azevedo




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