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TOP DICAS

Em 27/07/2018


TOP DICAS


A Professora Aline Ertzogue separou "TOP DICAS" para auxiliá-los na prova do Exame de Ordem, confira:

§     O aval é uma declaração cambiária sucessiva e eventual, decorrente de uma declaração unilateral de vontade, decorrente de uma garantia pessoal (garantia fidejussória) e que somente existe em matéria de títulos de crédito.

 

§     O aval segundo a doutrina de Luiz Emygido F. da Rosa Jr. “garante objetivamente o pagamento do título ao seu portador legítimo e caracteriza-se pela autonomia, abstração e destinação a titular determinado, isto é, quem, no vencimento, tiver, legitimamente, o título em mão”.

 

§    O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação,   entender-se-á pelo sacador. (Art. 31 da LUG).

 

§    Aval (x) Fiança. No ensina a doutrina de André Luiz Santa Cruz Ramos acerca das diferenças básicas entre havidas entre o instituto do aval e a fiança, dispondo que “a primeira delas é decorrente da submissão do aval ao princípio da autonomia, inerente aos títulos de crédito. Com efeito, o aval, por ser um instituto do regime jurídico cambial, constitui uma obrigação autônoma em relação a dívida assumida pela avalizado. Assim, se a obrigação do avalizado, eventualmente, for atingida por algum vício, este não se transmite para a obrigação do avalista. Na fiança o mesmo não ocorre: ela, como obrigação acessória, leva a mesma sorte da obrigação principal a que está relacionada”.

 

§     O instituto do aval aplica-se ao cheque e trata-se de obrigação autônoma prestada no próprio título, devendo o aval indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente. (Art. 30, § único, da lei nº 7.357/85).

 

§     Aval em preto e em branco. O aval em preto é quando há a identificação da pessoa avalizada pelo avalista, podendo ser lançado no anverso ou verso do título. O aval em branco caracteriza-se quando o avalista não identifica a pessoa avalizada, porque o aval pode resultar da simples assinatura do avalista lançada na face anterior do título, desde que não seja a assinatura do sacado ou do sacador da letra de câmbio, do emitente da nota promissória e do cheque (LUG, art. 31, als. 2ª e 3ª e LC, art. 30).

 

§     No Aval em branco, considera-se avalizado o emitente da nota promissória e do cheque, bem como o aceitante da letra de câmbio (LUG, art. 31 e art. 30, § único da Lei nº 7357/85). A lei não considera avalizado o sacado da letra de câmbio porque, caso este, não dê o aceite, em razão do caráter facultativo do mesmo, o sacado não integrará a relação jurídica cambiária como devedor.

 

§     O Aval em branco, na duplicata, considerando sua natureza de título causal, na falta de indicação do avalizado, este será aquele abaixo de cuja firma lançar a sua, e fora deste caso, o avalizado será o comprador ou o beneficiário dos serviços. (Art. 12 da Lei nº 5.474/68).

 

§     O Aval parcial é admitido expressamente por lei dispondo que: “o pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval”. (Art. 30 da LUG). É cabível também para o cheque (Art. 29 da Lei nº 7357/85) e na duplicata (Art. 25 da Lei nº 5474/68). Luiz Emydio F. da Rosa Jr, nos ensina que “é melhor para o portador do título ter a garantia de pagamento parcial pelo avalista, que não ter reforço algum de garantia”.

 

§     O Aval é incondicional. Deve-se considerar como não escrita a cláusula que subordine a eficácia do aval a um evento futuro e incerto, por se tratar de cláusula que beneficia o devedor. (Decreto nº 2.044/08, vigente em razão do silêncio da LUG). No magistério de Luiz Emydio F. da Rosa Jr, o aval condicional deixaria o portador do título na incerteza da ocorrência ou não do evento futuro e incerto, sem saber, portanto se o avalista teria ou não obrigação cambiária.

 

§     Os Avais Simultâneos são também chamados de coavais, segundo as lições de André Luiz Santa Cruz Ramos, “ocorre quando duas ou mais pessoas avalizam um título conjuntamente, garantindo a mesma obrigação cambial. Assim, nos avais simultâneos os avalistas são consideramos uma só pessoa, razão pela qual assumem responsabilidade solidária regida pelas regras de direito civil. Em suma: eles dividem a dívida, razão pela qual se um deles pagá-la integralmente ao credor, terá direito de regresso contra o outro avalista apenas em relação à sua parte – se forem dois avalistas, por exemplo, terá direito de regresso em relação a apenas metade da dívida”.

 

§     Os Avais Sucessivos, segundo as lições de André Luiz Santa Cruz Ramos, são também chamados de aval de aval, “ocorrem quando alguém avaliza um outro avalista. Nesse caso todos os eventuais avalistas terão a mesma responsabilidade do avalizado, ou seja, aquele que pagar a dívida terá direito de regresso em relação ao total da dívida, e não apenas em relação a uma parte dela.”

 

§     Letra de Câmbio, Nota Promissória e Cheque, com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível via endosso. O cheque com a cláusula “não à ordem” somente é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.

 

§     A cláusula “não à ordem” impede o título de circular via endosso. Contudo, o título poderá circular através da tradição ou da cessão civil de crédito.

 

§     No cheque, o banco não é o devedor, apesar de ser o sacado, desta forma, não se aplica o instituto do aceite ao cheque, a fim de transformá-lo em devedor, bem como não se aplica o instituto do aval, pois o sacado (banco) não é o devedor cambial.

 

§     Não é possível pactuar juros no cheque, conforme dispõe o Art. 10 da Lei 7.357/85.

 

§     O aceite é um ato de reconhecimento de dívida, sendo facultativo para a letra de câmbio e obrigatório para a duplicata. E tem de ser dado no próprio título, em atenção ao princípio da literalidade. (Art. 25 da LUG).

 

§    O aceite pode ser parcial, já o endosso parcial é nulo e não produz efeitos.

 

§     O endosso próprio é translativo e transfere a titularidade do título. O endosso impróprio não transfere a titularidade do crédito, a exemplo do endosso-mandato e do endosso-caução.

 

 

§     O endosso é puro e simples. Qualquer condição a que ele seja subordinado considera-se como não escrita. Logo o endosso condicional é vedado por lei. (Art.12 da LUG).

 

§     O endosso com “cláusula proibitiva de novo endosso”, não proíbe novos endossos, ou seja, não impede o título de circular, sua finalidade é tão somente limitar a responsabilidade do endossante perante os endossatários futuros.

 

§     O endosso mandato é a cláusula cambiária pela qual o endossante constitui o endossatário seu mandatário, para que este pratique todos os atos necessários ao recebimento do valor cambiário, de modo a transferir o exercício de todos os direitos decorrentes do título. O endosso mandato não opera a transferência dos direitos emergentes do título ao endossatário mandatário, não sendo este, proprietário do título, mas tão somente a pessoa que representa o endossante mandante. (Art. 14 da LUG).

 

§     O endosso póstumo ou tardio, conforme disposição legal, Art. 20 da Lei Uniforme (LUG), pode ser dado após o vencimento do título, momento em que produzirá seus efeitos de transferência do crédito e consequentemente, regra geral, responsabilizando o endossante. Porém, o mesmo artigo, mencionada que “todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos”.

 

§     O endosso póstumo, em matéria de cheque, caracteriza-se quando efetivado após o protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação. (Art. 27 da Lei 7.357/85).

 

§     Endosso (x) Cessão Civil de Crédito. O endosso é ato jurídico unilateral, incondicional, confere direitos autônomos, sendo o endossante responsável pela existência do crédito e pela solvência do devedor, e ainda, para a sua defesa o devedor não poderá arguir matérias atinentes à sua relação jurídica com o endossatário, em razão dos princípios da autonomia e da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Ao revés, na cessão civil de crédito, o cedente responde somente pela existência do crédito, e ainda, para se defender o devedor poderá arguir matérias atinentes à sua relação jurídica com o cessionário.

 

§     A duplicata segundo o magistério de Luiz Emydgio F. da Rosa Jr, “é um título de crédito formal, impróprio, causal à ordem, extraído por vendedor, ou prestador de serviços, que visa a documentar o saque fundado sobre crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestador de serviços, assimilada aos títulos cambiários por lei, e que tem como seu pressuposto a extração da fatura”.

 

§     A duplicata pode circular por endosso independentemente de aceite pelo sacado (comprador/devedor), por que o ato cambiário do aceite corresponde a uma declaração cambiária eventual e não necessária, isto é, o documento não deixa de ser duplicata por falta de aceite.

 

§     Na duplicata o aceite é obrigatório por se tratar de título causal, ou seja, o devedor (comprador), obriga-se ao pagamento do título independentemente de aceitá-lo expressamente, admitindo-se, que o aceite seja presumido. Desta forma, o sacado somente poderá recusá-lo com base nas hipóteses previstas em lei, Art. 8º e Art. 21 da Lei 5474/68. 




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