(67) 3204-3473 (67) 3204-3475 (67) 98125-4068
× HOME CARRINHO CURSOS PRESENCIAISAPOSTILASOABCONCURSOSAPROVADOSATENDIMENTO

Política de Cancelamento do INA Educacional

Atualizado pela última vez em 19/11/2018

O presente instrumento particular de "Política de Cancelamento do INA Educacional" regula os direitos e obrigações relacionados ao cancelamento de Cursos e arrependimento de compra de Apostilas do INA Educacional, celebrado entre INSTITUTO NIVALDO AZEVEDO, adiante referido apenas como "INA", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.358.925/0001-50, com sede na Rua Brasil, n° 616, Campo Grande/MS, CEP 79010-490 e Você, na qualidade de “Aluno”, nos termos a seguir:

1. OBJETO
1.1. Esta “Política de Cancelamento” visa regular a desistência de compra de alguma Apostila ou Curso do INA, conforme garante o Código de Defesa do Consumidor no Art. 49.

2. CONDIÇÕES GERAIS DO CANCELAMENTO
2.1. Após a disponibilização de mais de 50% (cinquenta por cento) das aulas de qualquer Curso Online ou download da Apostila Digital, a compra não poderá ser cancelada. Conforme Código de Defesa do Consumidor (art. 49, caput), esta compra pode ser cancelada no prazo máximo de 7 (sete) dias após a contratação, não sendo possível o cancelamento após esse prazo.
2.2. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste instrumento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente.
2.3. Caso o consumidor opte pelo direito de arrependimento e esteja matriculado em curso que acompanhe livro impresso oferecido e entregue, o estorno dos valores pagos será realizado após a devolução da obra impressa em perfeito estado.
2.4. Caso o Curso seja da Modalidade Online e todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis/postadas, não será possível realizar o cancelamento.
2.5. Caso o Curso seja da Modalidade Presencial, a não participação e/ou não comparecimento às aulas sem a formalização do pedido de cancelamento, não o isenta de nossa Política de Cancelamento.
2.6 O aluno que desejar solicita a rescisão do contrato deve fazê-lo por escrito através de e-mail (financeiro@inaeducacional.com.br) ou por requerimento na Secretaria. O cálculo rescisório será enviado para sua análise quando o cancelamento for requerido após prazo de 07 dias da data da compra (prazo de arrependimento garantido pelo CDC), respeitando as regras acima, estabelecidas também no contrato de prestação de serviços.

3. POLÍTICA DE RESSARCIMENTO DOS VALORES
3.1. No caso de solicitação de cancelamento, após o período de arrependimento, o departamento Financeiro enviará o cálculo rescisório para análise do aluno, aplicando-se a multa rescisória de 20%.
3.2. Se houver saldo a restituir, este poderá, a critério do aluno, ser convertido em créditos. Optando pelo crédito, o aluno ficará isento da multa rescisória e receberá no prazo de 24 horas, para ser utilizado em novas compras no site ou em serviços em nossa sede (diretamente pela Secretaria).
3.3. Em compras pagas com CARTÃO DE CRÉDITO, a administradora do seu cartão será notificada e o estorno ocorrerá em na próxima fatura de cartão de crédito do cliente.
3.4. Em compras pagas com BOLETO BANCÁRIO, a restituição será efetuada por meio de depósito na conta indicada pelo consumidor em até 15 dias úteis. É necessário que o cliente informe corretamente todos os dados bancários como nome do banco, código da agência, número da conta, informar se é conta corrente ou poupança, nome do titular da conta, CPF do titular da conta.

4. LEGISLAÇÃO E FORO
A presente Política de Cancelamento será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Campo Grande/MS, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Veja o que você pode estudar no INA Educacional:

Temos o curso ideal para você! Comece sua aprovação aqui.
Veja nossas opções de cursos para aprovação em concursos.
Seja mais um vencedor e entre para lista de aprovados através do melhor curso de Campo Grande - MS.

... além de muitos outros cursos em Campo Grande.


Não tema a falta de horário, aprenda como organizar seu tempo para estudar.
Otimize seu tempo com apostilas e cursos para concursos e encontre um lugar para estudar em Campo Grande - MS.
Encontre a melhor opção de curso.