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Termos de Uso do INA Educacional

Atualizado pela última vez em 19/11/2018

O presente instrumento particular de "Termo de Uso do INA Educacional" regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem do INA Educacional (“Plataforma”), disponível em www.inaeducacional.com.br, celebrado entre INSTITUTO NIVALDO AZEVEDO, adiante referido apenas como "INA", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.358.925/0001-50, com sede na Rua Brasil, n° 616, Campo Grande/MS, CEP 79010-490 e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:

1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso, tem-se que os termos abaixo, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o seguinte significado:
"Aluno": trata-se do Usuário que está realizando Curso(s) do INA;
"Conteúdo": todo material disponibilizado na Plataforma, tais como vídeoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, simulados, dentre outros;
"Contrato": trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INA Educacional”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais do INA ao Aluno, com vistas à realização do Curso escolhido;
"Cursos": videoaulas preparatórias ou cursos preparatórios presenciais para concursos públicos, bem como para o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de aprimoramento profissional, no formato da tecnologia de streaming, broadcast (fluxo de mídia) ou presencial;
"Eventos": simulados, workshops, congressos, simpósios, debates, preparações para provas, revisões de provas e diversos outros eventos educacionais, presenciais, gravados ou ao vivo, disponibilizados na Plataforma (nos casos de Evento Online);
"Apostilas": apostilas preparatórias para concursos públicos, no formato Impresso ou Digital (disponível em nossa Plataforma), bem como para o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de orientar os estudos;
"Plataforma": Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem do INA, acessível após login no sistema para Alunos, disponível em www.inaeducacional.com.br;
"Professores": profissionais contratados e ou convidados pelo INA para ministrar os Cursos e Eventos e produzir Apostilas;
"Termos de Uso": regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;
"Usuário": pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
"Visitante": pessoa física que apenas acessa e consulta o site www.inaeducacional.com.br, sem a realização de um cadastro;
"Você": pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos, eventos ou apostilas e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”.

2. OBJETO
2.1. Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por Você, conforme estipulado nos itens a seguir.

3. ACEITAÇÃO
3.1. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma ou contratar um de nossos serviços e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
3.2. Caso Você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
3.3. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso.
3.4. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do site www.inaeducacional.com.br, na aba "contato".

4. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
4.1. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pelo INA e com a criação do respectivo login e senha para acesso.
4.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que o INA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.
4.3. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo INA, em razão de tal cancelamento.
4.4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
4.5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, o INA para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, o INA se reserva o direito de cancelar seu acesso.
4.6. O INA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso ou disponibilização da Apostila Digital.
4.7. O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos, Apostilas ou Eventos do INA, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.
4.8. Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar os materiais disponibilizado pelo INA, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas neste Termos de Uso.
4.9. A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.
4.10. O INA não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.
4.11. Você deverá se atentar às regras específicas para participação no(s) Evento(s) organizado(s) pelo INA que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na Plataforma.
4.12. O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do INA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a Você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.

5. NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL
5.1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede do INA, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso.
5.2. Você se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
(i) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;
(ii) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
(iii) Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) do INA ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
(iv) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.
5.3. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
5.4. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, Você fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim Você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
5.5. Você poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.
5.6. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva do INA, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
5.7. Você deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com o presente Termos de Uso e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
5.8. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade do INA, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.
5.9. Os Professores autorizaram o INA a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual do INA, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso Você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas do INA.
5.10. Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para Você na Plataforma os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo INA. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do INA. 5.11. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, através do site www.inaeducacional.com.br, na aba “contato”.

6. DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES
6.1. Caso Você identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar ao INA, através do site www.inaeducacional.com.br, na aba “contato”, para que possa apurar a denúncia, ficando o INA isento de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle do INA.
6.2. Ficará ao critério da administração do INA a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.
6.3. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

7. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA
7.1. O acesso à Plataforma é concedido a Você por prazo indeterminado. Ao INA, no entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a Você.
7.2. O INA, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso e/ou a legislação vigente.
7.3. Você reconhece que o INA pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.

8. LEGISLAÇÃO E FORO
Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Campo Grande/MS, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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